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Leis

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TipoNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei-2/3/2023-Até o momento de 2023 não houveram novas leis
Lei515/20227/12/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 do município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1WdoMxhG52N5zujkQod6xa5VF6PYhn3oq
Lei509/202222/8/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1IHcfMxiLSrB59MpsiCJ4PG94GUJp_9FW
Lei498/202121/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Bom Jesus do Tocantins-PA, para o período 2022/2025 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1m67WFa5aQV2my2TIpCeQsHTLiXYcazWs&usp=drive_copy
Lei497/202121/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a lei orçamentária anual – LOA 2022 do município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1eMIe4Z-ElPoT8byK0TOs4i5f_NuxUeWJ&usp=drive_copy
Lei489/202117/06/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NugiY48H18fFp9dDWy-CQK-rUqsLHZ7C&usp=drive_copy
Lei481/202014/12/2020Gabinete do PresidenteEstima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus de Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2021https://drive.google.com/open?id=1mmriYtz-agyOq692ryMRDmtXyHfdcUHm&usp=drive_copy
Lei477/202007/07/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1SLIVVp0w37fMMkHJY2oNAx_Mgfb617af&usp=drive_copy
Lei471/201912/12/2019Gabinete do PresidenteEstima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus de Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2020https://drive.google.com/file/d/1TK_E7huLmjb7kBNrNBTkf84NZF_ysiN_/view
Lei462/201925/7/2019Gabinete do PresidenteDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1jHitgdkNfhcuw5sIm8cmFv3TL9yZiVlP
Lei446/201720/12/2017Gabinete do PresidenteDispõe sobre o plano plurianual – PPA 2018-2021 para o município de Bom Jesus do Tocantins, e estabelece outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XwgyeaqFDKu6fOvQv86sQ1d32fwY83lm&usp=drive_copy
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