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Leis; Leis complementares.
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Tipo | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
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Lei | - | 2/3/2023 | - | Até o momento de 2023 não houveram novas leis | |
Lei | 515/2022 | 7/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 do município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1WdoMxhG52N5zujkQod6xa5VF6PYhn3oq |
Lei | 509/2022 | 22/8/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1IHcfMxiLSrB59MpsiCJ4PG94GUJp_9FW |
Lei | 498/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Bom Jesus do Tocantins-PA, para o período 2022/2025 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1m67WFa5aQV2my2TIpCeQsHTLiXYcazWs&usp=drive_copy |
Lei | 497/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a lei orçamentária anual – LOA 2022 do município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1eMIe4Z-ElPoT8byK0TOs4i5f_NuxUeWJ&usp=drive_copy |
Lei | 489/2021 | 17/06/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1NugiY48H18fFp9dDWy-CQK-rUqsLHZ7C&usp=drive_copy |
Lei | 481/2020 | 14/12/2020 | Gabinete do Presidente | Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus de Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2021 | https://drive.google.com/open?id=1mmriYtz-agyOq692ryMRDmtXyHfdcUHm&usp=drive_copy |
Lei | 477/2020 | 07/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1SLIVVp0w37fMMkHJY2oNAx_Mgfb617af&usp=drive_copy |
Lei | 471/2019 | 12/12/2019 | Gabinete do Presidente | Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus de Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2020 | https://drive.google.com/file/d/1TK_E7huLmjb7kBNrNBTkf84NZF_ysiN_/view |
Lei | 462/2019 | 25/7/2019 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1jHitgdkNfhcuw5sIm8cmFv3TL9yZiVlP |
Lei | 446/2017 | 20/12/2017 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o plano plurianual – PPA 2018-2021 para o município de Bom Jesus do Tocantins, e estabelece outras providências | https://drive.google.com/open?id=1XwgyeaqFDKu6fOvQv86sQ1d32fwY83lm&usp=drive_copy |