De segunda a sexta de 07:30 às 13:30          Av. Jarbas Passarinho  – Centro          (94) 99172-6630

Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar

DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.

Acessibilidade